Ministério Público Federal (MPF) já ajuizou 1.088 ações civis públicas contra o desmatamento ilegal em apenas três meses do projeto Amazônia Protege. Lançado em novembro do ano passado, o programa utiliza imagens de satélite para cobrar na Justiça a reparação ambiental e a responsabilização civil de envolvidos nos desmatamentos de áreas iguais ou superiores a 60 hectares na Amazônia. Ao todo, mil pessoas ou empresas se tornaram réus, e as multas cobradas nas ações já somam R$ 2 bilhões.
Segundo o MPF, as ações apresentadas até o momento foram baseadas em laudos periciais elaborados a partir da análise de imagens de satélite do ciclo de monitoramento 2015/2016 e integram a primeira etapa do projeto. Na segunda etapa do projeto, que está em desenvolvimento, os procuradores irão propor ações com base nas imagens captadas entre 2016 e 2017.
O MPF explica que o Amazônia Protege “tem como propósito efetivar uma mudança de paradigma no combate ao desmatamento ilegal na região. Por meio da análise de imagens de satélite e do cruzamento de dados disponíveis em bancos públicos, a metodologia do projeto permitiu ao MPF identificar os verdadeiros responsáveis pelo desmatamento e/ou seus beneficiários.”
O procurador da República Daniel Azeredo, coordenador nacional do projeto, afirmou que “a expectativa é que, a cada novo ciclo de monitoramento por satélite divulgado, novas ações sejam instauradas, para áreas cada vez menores, para ampliar a proteção ambiental na região”. Participam da ação coordenada 24 unidades do MPF situadas em oito estados da Amazônia Legal (Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins).
O programa foi desenvolvido pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR) em parceria com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). “Nosso objetivo é reduzir a sensação de impunidade que historicamente impera sobre os crimes contra o meio ambiente no Brasil”, adverte o coordenador da 4CCR, subprocurador-geral da República Nívio de Freitas.
Nas ações já instauradas, o MPF pede indenizações relativas aos danos materiais e morais difusos derivados da remoção da cobertura vegetal; recomposição da área degradada, mediante a sua não utilização para permitir a regeneração natural da floresta; reversão dos valores da condenação para Ibama e ICMBio, para fortalecer a fiscalização; autorização judicial para apreensão, retirada e/ou destruição, pelos órgãos de fiscalização competentes, de bens móveis ou imóveis presentes na área que estejam impedindo a regeneração da floresta.
As informações sobre as áreas identificadas como desmatamento ilegal e sobre as ações já instauradas pelo MPF estão disponíveis no site www.amazoniaprotege.mpf.mp.br. A ferramenta sistematiza e facilita a consulta de dados públicos das ações disponíveis no portal da Justiça Federal, permitindo a pesquisa por coordenada geográfica do local, por CPF ou CNPJ dos responsáveis ou pelo número da ação pública.
Os procuradores explicam que o objetivo é evitar a regularização fundiária de áreas com remoção ilegal de vegetação e estimular que compradores de terras e de produtos oriundos da Amazônia (carne e grãos, por exemplo) deixem de alimentar cadeias produtivas predatórias. “Além disso, ao identificar as áreas pelas coordenadas geográficas, o projeto contorna um problema comum do combate ao desmatamento atual: o uso de laranjas para evitar a responsabilização civil dos reais infratores e beneficiários do desmatamento.”